Artigo 14.º — Estatuto do trabalhador-estudante

RevogadoVigente desde: 11/01/2022

Ao cuidador informal que não exerça atividade profissional e que frequente oferta de educação ou de formação profissional é reconhecido, com as necessárias adaptações, o estatuto de trabalhador-estudante, nos termos da legislação aplicável.