Artigo 16.º — Projetos-piloto e revisão

RevogadoVigente desde: 11/01/2022

1 -A presente portaria aplica-se aos projetos-piloto experimentais.

2 -Após avaliação dos projetos-piloto experimentais previstos na Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, as matérias previstas na presente portaria serão objeto de revisão.