Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Proibição de pesca dirigida(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 18/11/2016

   Portaria n.º 293/2016 - 1.ª Série (18/11/2016)
2. Alterado

   Artigo 1 — Proibição de pesca dirigida

   Versão 4 · em vigor desde 06/09/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 1 — Proibição de pesca dirigida

   Versão 3 · em vigor desde 22/08/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 1 — Proibição de pesca dirigida

   Versão 2 · em vigor desde 29/10/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 1 — Proibição de pesca dirigida

   Versão 1 · em vigor desde 22/01/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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