Portaria n.º 203/2020

É alterado o artigo 7.º da Portaria n.º 102/2015, de 7 de abril, na sua atual redação, nos seguintes termos:

«Artigo 7.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - A consulta da ERSE prevista no número anterior é dispensada caso o titular do centro eletroprodutor a sobre-equipar opte, expressamente, pela aplicação do regime de remuneração geral à energia produzida pelo sobre-equipamento.

5 - (Revogado.)»

O disposto na presente portaria não prejudica as autorizações dos procedimentos para instalação do sobre-equipamento que tenham sido emitidas até à sua entrada em vigor.

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.