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Artigo 15.ºComparticipação financeira

RevogadoVersão 4Vigente desde: 24/07/2014

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 24/07/2014

Alterado

Versão 3

Em vigor de 30/01/2014 a 23/07/2014

Alterado

Versão 2

Em vigor de 27/12/2013 a 29/01/2014

Revogado

Versão 1

Revogado de 18/06/2013 a 26/12/2013