É revogada a Portaria n.º 983/2008, de 2 de setembro, alterada pelas Portarias n.os 227/2011, de 8 de junho, e 327/2015, de 2 de outubro.
Artigo 20.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/07/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/07/2017