A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos até 31 de dezembro de 2024, sem prejuízo da sua eventual prorrogação.
Artigo 21.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
AlteradoVersão 2Vigente desde: 05/01/2024
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 05/01/2024
Portaria n.º 7/2024 - 1.ª Série(05/01/2024)
Alterado