Modelo de adesão
É aprovado o modelo de adesão ao regime público de capitalização, modelo RPC01-DGSS, publicado como anexo i à presente portaria e que dela faz parte integrante.
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PortariaEm vigor
Portaria n.º 211/2008
Ver no Diário da RepúblicaSem texto consolidado para Artigo 3-A em 29/02/2008
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Sem texto consolidado para Artigo 4 em 29/02/2008
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Pagamento das contribuições
O pagamento das contribuições para o regime público de capitalização é efectuado no dia 8 de cada mês e reporta-se ao mês em que é pago.
Autorização de débito em conta
1 - A obrigação contributiva é cumprida através de transferência bancária mediante autorização de débito conferida pelo aderente, através de formulário de modelo próprio, que acompanha o requerimento de adesão.
2 - Para efeitos do número anterior é aprovado o modelo RPC 02-DGSS, publicado como anexo ii à presente portaria e que dela faz parte integrante.