Artigo 2.º
Entrada em vigor
Redação registada como em vigor em 04/08/2016.
Esta redação foi substituída em 06/04/2021. Ver a versão consolidada
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino, em 29 de julho de 2016.