Artigo 2.º — Alteração à Portaria n.º 243/2020 de 14 de outubro

Os artigos 1.º a 15.º da Portaria n.º 243/2020, de 14 de outubro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -A presente portaria implementa procedimentos e medidas de proteção fitossanitária, adicionais, destinadas à erradicação no território nacional da bactéria de quarentena Xylella fastidiosa (Wells et al.).
2. 2 -O disposto no número anterior é aplicável sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) 2016/2031, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, na sua atual redação conferida pelo Regulamento (UE) 2024/3115, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2024, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e no Regulamento de Execução (UE) 2020/1201, da Comissão, de 14 de agosto de 2020, na sua atual redação conferida pelo Regulamento de Execução (UE) 2024/2507, da Comissão, de 26 de setembro de 2024, relativo às medidas para impedir a introdução e a propagação na União Europeia de Xylella fastidiosa (Wells et al.).

   Artigo 2.º

   [...]

   Para os efeitos da presente portaria, são adotadas as definições constantes do Regulamento (UE) 2016/2031, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, bem como as definições constantes do Regulamento de Execução (UE) 2020/1201, da Comissão, de 14 de agosto de 2020, ambos na sua redação atual.

   Artigo 3.º

   [...]

   Qualquer proprietário, usufrutuário ou rendeiro de vegetais hospedeiros, e qualquer operador profissional que produza ou comercialize material vegetal hospedeiro e que tenha conhecimento ou que suspeite da presença da bactéria de quarentena Xylella fastidiosa (Wells et al.), deve informar de imediato os serviços de inspeção fitossanitária do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), ou a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), a seguir designadas entidades territorialmente competentes.

   Artigo 4.º

   [...]

3. 1 -A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) e o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), sob a coordenação da DGAV, executam anualmente uma prospeção nacional, estatisticamente fundamentada e baseada no risco, em épocas adequadas do ano, quanto à possibilidade de detetar a bactéria, atendendo aos seguintes elementos:
   1. a)A biologia da praga e dos seus vetores;
   2. b)A presença e a biologia dos vegetais hospedeiros;
   3. c)As informações científicas e técnicas disponíveis, de acordo com o plano de amostragem e análise estabelecido pela DGAV.
4. 2 -Em caso de suspeita de infeção, a prospeção deve incidir, para além dos vegetais hospedeiros, sobre quaisquer outras espécies vegetais onde incida essa suspeita, abrangendo também os vetores.
5. 3 -(Anterior n.º 2.)
6. 4 -(Anterior n.º 3.)
7. 5 -Em caso de suspeita de infeção, sempre que a presença da Xylella fastidiosa seja confirmada num vetor, numa área onde não seja conhecida a sua ocorrência, a prospeção deve, logo que possível, ser realizada num raio de pelo menos 400 metros em torno do local onde se constata o vetor infetado, bem como a amostragem e análise dos vegetais hospedeiros e de quaisquer outras espécies.
8. 6 -Para os efeitos do disposto no n.º 1, são autoridades territorialmente competentes na Região Autónoma dos Açores, a Direção Regional da Agricultura, Alimentação e Veterinária e na Região Autónoma da Madeira, a Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Regional e o Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM, sob a coordenação da DGAV.

   Artigo 5.º

   Estabelecimento da zona demarcada para erradicação da praga e sua publicitação

9. 1 -Em caso de confirmação oficial da bactéria Xylella fastidiosa (Wells et al.) em vegetais, por análise molecular, é de imediato, definida uma zona demarcada, formada pela zona infetada com um raio de, pelo menos, 50 metros em redor do vegetal detetado como infetado e a zona-tampão com a largura de, pelo menos, 2,5 km em redor da zona infetada.
10. 2 -[...]
11. 3 -[...]
12. 4 -As entidades territorialmente competentes devem elaborar e divulgar editais sustentados no despacho referido no n.º 2, no que respeita à situação das respetivas áreas de intervenção, de forma a promover ampla divulgação da zona demarcada e das medidas fitossanitárias aplicáveis.
13. 5 -A presença da bactéria deve ser monitorizada em toda a área demarcada, pelas entidades territorialmente competentes, nas épocas mais adequadas, através de prospeções anuais estatisticamente fundamentadas e baseadas no risco dos vegetais hospedeiros e de outros vegetais com sintomas suspeitos.
14. 6 -A monitorização deve ser efetuada de acordo com planos de amostragem e análise estabelecidos pela DGAV para as zonas infetadas e para as zonas-tampão, tendo em conta que os primeiros 400 metros em redor das zonas infetadas apresentam um risco mais elevado.
15. 7 -(Anterior n.º 6.)
16. 8 -(Anterior n.º 7.)

    Artigo 6.º

    Destruição de vegetais numa zona infetada em erradicação

17. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)Os vegetais especificados suscetíveis à subespécie da bactéria detetada na zona demarcada, com exceção dos referidos nas alíneas c) e d), que não tenham sido imediatamente submetidos a amostragem e a análise molecular, sem prejuízo do disposto no n.º 6.
18. 2 -[...]
19. 3 -A destruição pode limitar-se aos ramos e à folhagem e a respetiva madeira ser submetida a um tratamento fitossanitário contra vetores, desde que o sistema radicular desses vegetais seja removido ou desvitalizado com um tratamento fitossanitário adequado para evitar novos rebentos, devendo, neste caso ser assegurado que a madeira não contenha folhas e ramos.
20. 4 -[...]
21. 5 -Em derrogação do disposto no n.º 1, os vegetais não infetados, oficialmente designados como vegetais com valor histórico ou as árvores com um valor social, cultural ou ambiental particular, cujo abate comporte um impacto inaceitável ou que estejam sujeitas a regras específicas nacionais ou da UE para a sua proteção, não precisam de ser removidos, desde que:
    1. a)Sejam submetidos anualmente a inspeção, amostragem e análise molecular e se confirme que não estão infetados;
    2. b)Os vegetais individuais ou a área em causa, sejam submetidos a tratamentos fitossanitários adequados contra a população de vetores, em todas as suas fases de desenvolvimento, que podem incluir métodos químicos, biológicos ou mecânicos, tendo em conta as condições locais.
22. 6 -A DGAV pode decidir não proceder imediatamente à amostragem e análise dos vegetais especificados que não tenham sido detetados como infetados por Xylella fastidiosa, nos últimos dois anos, na área demarcada em causa, com base nos resultados da amostragem e da análise realizadas em conformidade com a alínea e) do n.º 1 e nas prospeções efetuadas para vigilância.
23. 7 -Os vegetais identificados no número anterior, devem ser submetidos a prospeções anuais.

    Artigo 7.º

    [...]

24. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)Na zona demarcada em erradicação, os vegetais pertencem às mesmas espécies de vegetais que foram testadas e consideradas indemnes da bactéria, com base nas atividades de prospeção oficial realizadas, pelo menos, nos últimos dois anos e são replantados nas zonas infetadas;
    3. c)Na zona demarcada em confinamento, os vegetais especificados são plantados ou enxertados nas zonas infetadas, fora da faixa de contenção, e preferencialmente pertencem a variedades avaliadas como resistentes ou tolerantes à Xylella fastidiosa ou às mesmas espécies de vegetais que foram testadas e consideradas indemnes da bactéria com base nas prospeções realizadas na zona infetada, pelo menos, nos últimos dois anos.
25. 2 -Para os efeitos previstos na alínea c), considera-se faixa de contenção, a faixa de 2 km a partir da fronteira entre a zona infetada e a zona-tampão.

    Artigo 8.º

    Medidas contra os vetores da praga especificada numa zona demarcada em erradicação

26. 1 -Em áreas agrícolas, devem ser aplicadas práticas agrícolas para o controlo da população de vetores da praga especificada, em todas as suas fases de desenvolvimento, na zona infetada e na zona-tampão.
27. 2 -Em áreas que não sejam áreas agrícolas, devem, pelo menos na zona infetada, ser aplicadas medidas de controlo da população de vetores da praga especificada, em todas as suas fases de desenvolvimento.
28. 3 -As práticas agrícolas referidas no n.º 1 e as medidas de controlo a que se refere o número anterior devem ser aplicadas na época mais adequada do ano, independentemente da remoção dos vegetais em causa, e consoante o caso, devem incluir, tratamentos químicos, biológicos ou mecânicos eficientes contra os vetores, tendo em conta as condições locais, em cumprimento dos procedimentos estabelecidos e divulgados no sítio da Internet da DGAV.
29. 4 -Na zona infetada, durante o período de voo dos vetores, devem ser aplicados tratamentos fitossanitários adequados contra todas as fases de desenvolvimento da população de vetores da praga especificada, em especial antes e durante a remoção dos vegetais referidos no n.º 1 do artigo 6.º
30. 5 -As práticas previstas no número anterior devem incluir tratamentos químicos, biológicos ou mecânicos eficientes contra os vetores, atendendo às condições locais, em cumprimento dos procedimentos estabelecidos e divulgados no sítio da Internet da DGAV.

    Artigo 9.º

    [...]

31. 1 -A circulação para fora de uma área demarcada, e a partir das respetivas zonas infetadas para as zonas-tampão, de vegetais especificados suscetíveis à subespécie da bactéria detetada na zona demarcada que tenham sido cultivados numa unidade de produção situada nessa área demarcada só pode ser autorizada se estiverem preenchidas as seguintes condições cumulativas:
    1. a)Os vegetais especificados tenham sido cultivados durante todo o seu ciclo de produção num local autorizado oficialmente como fisicamente protegido contra a bactéria e os seus vetores, ou tenham estado presentes nesse local durante pelo menos um ano;
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
32. 2 -[...]

    Artigo 10.º

    [...]

    A circulação para fora de uma área demarcada, e a partir das respetivas zonas infetadas para as zonas-tampão, de vegetais especificados, suscetíveis à subespécie da bactéria detetada na zona demarcada, que nunca tenham sido detetados como infetados nessa área demarcada só pode ser autorizada se estiverem preenchidas as seguintes condições cumulativas:

    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]

       Artigo 11.º

       [...]

33. 1 -A circulação dentro das zonas infetadas, dentro das zonas-tampão e a partir das zonas-tampão para as respetivas zonas infetadas, de vegetais especificados suscetíveis à subespécie da bactéria detetada na zona demarcada que tenham sido cultivados durante, pelo menos, uma parte do seu ciclo de vida numa área demarcada só pode ser autorizada se estiverem as seguintes condições cumulativas:
    1. a)Os vegetais especificados foram cultivados num local que pertence a um operador registado e, no caso de uma zona infetada, o local cumpre os requisitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º;
    2. b)[...]
    3. c)[...]
34. 2 -[...]
35. 3 -[...]
36. 4 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)No caso de circularem dentro da zona-tampão, ou da zona-tampão para a zona infetada, a indicação ‘Zona-tampão - XYLEFA’.
37. 5 -[...]

    Artigo 12.º

    Circulação na União Europeia de vegetais especificados que nunca foram cultivados dentro de uma zona demarcada

38. 1 -Os vegetais especificados que nunca foram cultivados dentro de uma área demarcada só podem circular na UE se tiverem sido cultivados num local que preencha as seguintes condições:
    1. a)[...]
    2. b)[...]
39. 2 -Em derrogação do disposto no número anterior, os vegetais para plantação, à exceção de sementes, de Coffea L, Lavandula angustifolia Mill., Lavandula dentata L., Lavandula x intermedia Emeric ex Loisel., Lavandula latifolia Medik., Lavandula stoechas L., Nerium oleander L., Olea europaea L., Polygala myrtifolia L., Prunus dulcis (Mill.) D. A. Webb e Salvia rosmarinus Spenn, só podem circular pela primeira vez na UE se estiverem preenchidas as seguintes condições:
    1. a)[...]
    2. b)[...]

       Artigo 13.º

       Controlos oficiais da circulação de vegetais especificados na União Europeia

40. 1 -É obrigatória a realização de controlos oficiais sistemáticos dos vegetais especificados que circulem para fora de uma área demarcada, ou que circulem de uma zona infetada para uma zona-tampão, os quais devem:
    1. a)Ser efetuados pelo menos nos locais, incluindo estradas, aeroportos e portos, em que os vegetais especificados são transferidos de zonas infetadas para zonas-tampão ou para outras partes do território da UE;
    2. b)Incluir um controlo documental e um controlo de identidade dos vegetais especificados;
    3. c)Ser efetuados independentemente da origem declarada dos vegetais especificados, do seu proprietário ou da pessoa ou entidade responsável por esses vegetais.
41. 2 -(Anterior n.º 5.)
42. 3 -(Anterior n.º 6.)

    Artigo 14.º

    [...]

43. 1 -O estabelecimento e a aplicação de medidas de proteção fitossanitária são atividades que perseguem o objetivo de interesse público de salvaguarda de situações que coloquem em risco a fitossanidade e o ambiente, conforme previsto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 67/2020, de 15 de setembro, na sua atual redação.
44. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, os serviços oficiais dispõem de inspetores fitossanitários, nos termos previstos no n.º 7 do artigo 3.º e no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 67/2020, de 15 de setembro, na sua atual redação.

    Artigo 15.º

    [...]

45. 1 -Os proprietários, usufrutuários ou rendeiros de vegetais especificados, bem como os operadores profissionais que produzam ou comercializem material vegetal especificado nas zonas demarcadas são notificados pelas autoridades territorialmente competentes para o cumprimento das medidas de proteção fitossanitária aplicáveis.
46. 2 -As notificações são efetuadas por via postal, transmissão eletrónica de dados ou por contacto pessoal com o notificando, no lugar em que for encontrado e, caso este se revele impossível, por edital afixado nos locais habituais.
47. 3 -Para efeitos do número anterior, consideram-se locais habituais, os locais de afixação da das entidades territorialmente competentes, bem como os existentes nas autarquias locais, a par dos respetivos sítios na Internet.
48. 4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as notificações efetuadas pelas autoridades territorialmente competentes constituem medidas de proteção fitossanitária ao abrigo do disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 67/2020, de 15 de setembro, na sua atual redação, estando o seu incumprimento sujeito ao respetivo regime contraordenacional.