São revogados de acordo com a calendarização de produção de efeitos fixada no artigo seguinte:
a) A Portaria n.º 225/2012, de 30 de julho;
b) O Despacho normativo n.º 1-F/2016, de 5 de abril.
Artigo 50.º — Norma revogatória
Vigente desde: 03/08/2018
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Em vigor desde 03/08/2018