Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 3 — Definição de FC(versão em vigor)

   Versão 45 · em vigor desde 10/10/2001

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 3 — Definição de FC

   Versão 44 · em vigor desde 26/09/2001

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 3 — Definição de FC

   Versão 43 · em vigor desde 29/08/2001

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Alterado

   Artigo 3 — Definição de FC

   Versão 42 · em vigor desde 14/08/2001

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
5. Alterado

   Artigo 3 — Definição de FC

   Versão 41 · em vigor desde 01/08/2001

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
6. Alterado

   Artigo 3 — Definição de FC

   Versão 40 · em vigor desde 18/07/2001

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
7. Alterado

   Artigo 3 — Definição de FC

   Versão 39 · em vigor desde 23/05/2001

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
8. Alterado

   Artigo 3 — Definição de FC

   Versão 38 · em vigor desde 09/05/2001

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
9. Alterado

   Artigo 3 — Definição de FC

   Versão 37 · em vigor desde 24/04/2001

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
10. Alterado

    Artigo 3 — Definição de FC

    Versão 36 · em vigor desde 11/04/2001

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

    Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
11. Alterado

    Artigo 3 — Definição de FC

    Versão 35 · em vigor desde 28/03/2001

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

    Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
12. Alterado

    Artigo 3 — Definição de FC

    Versão 34 · em vigor desde 14/03/2001

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

    Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
13. Alterado

    Artigo 3 — Definição de FC

    Versão 33 · em vigor desde 28/02/2001

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

    Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
14. Alterado

    Artigo 3 — Definição de FC

    Versão 32 · em vigor desde 31/01/2001

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

    Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
15. Alterado

    Artigo 3 — Definição de FC

    Versão 31 · em vigor desde 17/01/2001

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

    Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
16. Alterado

    Artigo 3 — Definição de FC

    Versão 30 · em vigor desde 03/01/2001

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

    Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
17. Alterado

    Artigo 3 — Definição de FC

    Versão 29 · em vigor desde 20/12/2000

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

    Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
18. Alterado

    Artigo 3 — Definição de FC

    Versão 28 · em vigor desde 06/12/2000

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

    Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
19. Alterado

    Artigo 3 — Definição de FC

    Versão 27 · em vigor desde 22/11/2000

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

    Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
20. Alterado

    Artigo 3 — Definição de FC

    Versão 26 · em vigor desde 08/11/2000

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

    Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
21. Alterado

    Artigo 3 — Definição de FC

    Versão 25 · em vigor desde 25/10/2000

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

    Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
22. Alterado

    Artigo 3 — Definição de FC

    Versão 24 · em vigor desde 11/10/2000

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

    Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
23. Alterado

    Artigo 3 — Definição de FC

    Versão 23 · em vigor desde 27/09/2000

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

    Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
24. Alterado

    Artigo 3 — Definição de FC

    Versão 22 · em vigor desde 13/09/2000

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

    Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
25. Alterado

    Artigo 3 — Definição de FC

    Versão 21 · em vigor desde 04/09/2000

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

    Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
26. Alterado

    Artigo 3 — Definição de FC

    Versão 20 · em vigor desde 02/08/2000

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

    Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
27. Alterado

    Artigo 3 — Definição de FC

    Versão 19 · em vigor desde 19/07/2000

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

    Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
28. Alterado

    Artigo 3 — Definição de FC

    Versão 18 · em vigor desde 05/07/2000

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

    Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
29. Alterado

    Artigo 3 — Definição de FC

    Versão 17 · em vigor desde 07/06/2000

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

    Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
30. Alterado

    Artigo 3 — Definição de FC

    Versão 16 · em vigor desde 10/05/2000

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

    Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
31. Alterado

    Artigo 3 — Definição de FC

    Versão 15 · em vigor desde 26/04/2000

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

    Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
32. Alterado

    Artigo 3 — Definição de FC

    Versão 14 · em vigor desde 30/03/2000

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

    Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
33. Alterado

    Artigo 3 — Definição de FC

    Versão 13 · em vigor desde 14/03/2000

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

    Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
34. Alterado

    Artigo 3 — Definição de FC

    Versão 12 · em vigor desde 01/03/2000

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

    Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
35. Alterado

    Artigo 3 — Definição de FC

    Versão 11 · em vigor desde 19/01/2000

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

    Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
36. Alterado

    Artigo 3 — Definição de FC

    Versão 10 · em vigor desde 05/01/2000

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

    Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
37. Alterado

    Artigo 3 — Definição de FC

    Versão 9 · em vigor desde 22/12/1999

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

    Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
38. Alterado

    Artigo 3 — Definição de FC

    Versão 8 · em vigor desde 27/10/1999

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

    Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
39. Alterado

    Artigo 3 — Definição de FC

    Versão 7 · em vigor desde 13/10/1999

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

    Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
40. Alterado

    Artigo 3 — Definição de FC

    Versão 6 · em vigor desde 29/09/1999

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

    Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
41. Alterado

    Artigo 3 — Definição de FC

    Versão 5 · em vigor desde 15/09/1999

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

    Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
42. Alterado

    Artigo 3 — Definição de FC

    Versão 4 · em vigor desde 01/09/1999

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

    Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
43. Alterado

    Artigo 3 — Definição de FC

    Versão 3 · em vigor desde 18/08/1999

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

    Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
44. Alterado

    Artigo 3 — Definição de FC

    Versão 2 · em vigor desde 04/08/1999

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

    Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
45. Revogado

    Artigo 3 — Definição de FC

    Versão 1 · em vigor desde 24/06/1996

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

    Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor