O Regulamento é composto pelos seguintes anexos, que dele fazem parte integrante:
a) Anexo i, relativo à tabela de conversão em cabeças normais (CN);
b) Anexo ii, relativo aos critérios de selecção - prioridades;
c) Anexo iii, relativo aos incumprimentos que determinam a perda do apoio no próprio ano;
d) Anexo iv, relativo aos incumprimentos que determinam a redução do apoio no próprio ano;
e) Anexo v, relativo à transição entre programas/medidas.