A presente portaria procede à revogação da Portaria n.º 251/2012, de 20 de agosto, que estabelece o regime de atribuição de incentivos à garantia de potência disponibilizada pelos centros eletroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional (SEN).
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 02/10/2020
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Em vigor desde 02/10/2020