Saltar para o conteúdo principal

Artigo 5.ºPreço solidário

RetificadoVersão 3Vigente desde: 05/06/2019

Histórico de Alterações

Retificado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 05/06/2019

Declaração de Retificação n.º 27/2019 - 1.ª Série(05/06/2019)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 29/05/2019 a 04/06/2019

Comparar com a versão em vigor
Retificado

Versão 1

Em vigor de 29/08/2018 a 28/05/2019

Comparar com a versão em vigor