São revogados, de acordo com o previsto no artigo seguinte:
a) A Portaria n.º 1196/93, de 13 de novembro;
b) A Portaria n.º 688/96, de 21 de novembro;
c) A Portaria n.º 99/98, de 23 de fevereiro;
d) A Portaria n.º 52/99, de 22 de janeiro, com a Declaração de Retificação n.º 3-J/99, de 29 de janeiro;
e) A Portaria n.º 45/2005, de 18 de janeiro, com a Declaração de Retificação n.º 18/2005, de 9 de março;
f) A Portaria n.º 871/2006, de 29 de agosto, alterada pela Portaria n.º 424/2008, de 13 de junho;
g) A Portaria n.º 424/2008, de 13 de junho;
h) O Despacho n.º 51/SEAM/84, de 1 de junho;
i) O Despacho n.º 51/SERE/89, de 26 de agosto;
j) O Despacho n.º 65/SERE/90, de 23 de outubro;
k) O Despacho n.º 19592/2004, de 17 de setembro.