1 - Ao médico compete assegurar o serviço de saúde de embarcações de comércio ou de pesca.
2 - A categoria de médico será atribuída ao indivíduo que prove satisfazer cumulativamente as seguintes condições:
a) Ser licenciado por uma das faculdades de medicina nacionais;
b) Estar inscrito na Ordem dos Médicos.