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Artigo 25.ºÂmbito pessoal

Vigente desde: 11/08/2017
1 -Têm direito ao diferimento do pagamento de contribuições as entidades empregadoras de direito privado, enquadradas no regime geral de segurança social, com sede ou estabelecimento nos concelhos afetados pelo incêndio referido no artigo 1.º, cuja atividade tenha por objeto principal o setor do turismo e que por motivo indiretamente causado por aquele incêndio tenham sofrido perdas de rendimento.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se como atividades no setor do turismo:
a)Alojamento local;
b)Empreendimentos turísticos;
c)Agentes de animação turística;
d)Estabelecimentos de restauração e bebidas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 11/08/2017