O beneficiário deve observar as seguintes condições de acesso:
a) Encontrar-se legalmente constituído e ter sede, representação permanente ou estabelecimento estável no território nacional;
b) Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da atividade;
c) Possuir a situação regularizada face à administração fiscal e à segurança social;
d) Dispor de contabilidade organizada, nos termos do sistema de normalização contabilística ou outra regulamentação em vigor;
e) Possuir ou assegurar os recursos necessários ao desenvolvimento e execução eficaz do projeto;
f) Demonstrar ter capacidade de financiamento do projeto;
g) Ter capacidade para fazer face às condicionantes específicas do comércio com países terceiros;
h) No caso de empresa com atividade principal na área da distribuição, evidenciar o interesse de participação no projeto das entidades cujos vinhos distribuem nos mercados alvo do projeto, bem como, o compromisso das mesmas quanto ao fornecimento dos vinhos, em quantidade e qualidade, para responder à procura nos mercados.