Artigo 5.º

1 - Na rotulagem dos produtos vitivinícolas deve constar uma marca, nominativa ou figurativa, devidamente registada nos termos do Código da Propriedade Industrial.

2 - Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, podem ser aceites outros registos, desde que salvaguardados os direitos adquiridos de terceiros.

3 - O disposto nos números anteriores não prejudica o cumprimento das regras específicas relativas à apresentação, designação e rotulagem dos produtos do sector vitivinícola.