PortariaEm vigor

Portaria n.º 260-C/2015

Objeto

A presente portaria define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade e o prazo em que o mesmo deve ser solicitado, no âmbito do serviço de transporte aéreo previsto no Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, quanto aos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial.

Artigo 2.ºRevogado

Definições

a)«Tarifa económica sem restrições», a tarifa cujas condições de aplicação sejam equivalentes às condições previstas na Resolução da IATA 101 'SC 101 - Standard Condition for Normal Fares';

b)«Tarifa equivalente», a tarifa aérea cujas condições de aplicação tarifária permitam alterações à data da viagem, cancelamento, reencaminhamento ou alteração de percurso, sem penalidades, bem como a que inclua os produtos e serviços de natureza opcional que se encontram excluídos do conceito de custo elegível consagrado na subalínea i) da alínea b) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho;

c)«Montantes de referência» correspondem aos valores de 86 euros para residentes e equiparados nas viagens entre a Região Autónoma da Madeira e o continente, 65 euros para estudantes nas viagens entre a Região Autónoma da Madeira e o continente, 119 euros para residentes e equiparados e 89 euros para estudantes, nas viagens entre a Região Autónoma da Madeira e a Região Autónoma dos Açores;

d)«Valor máximo do custo elegível para aplicação do subsídio» é de 400 euros, desde que estejam preenchidos os requisitos previstos na subalínea i) da alínea b) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho.

e)«Valor máximo a suportar pelos beneficiários» corresponde aos montantes de referência, acrescendo, se for o caso, a quantia que exceder o valor máximo do custo elegível para aplicação do subsídio.

Artigo 3.ºRevogado

Cálculo do valor do subsídio social de mobilidade

a)Tratando-se de residentes e residentes equiparados, em viagens entre a Região Autónoma da Madeira e o continente: Vi = X - 86 euros, com X (menor ou igual que) Vms;

b)Tratando-se de estudantes, em viagens entre a Região Autónoma da Madeira e o continente: Vi = X - 65 euros, com X (menor ou igual que) Vms;

c)Tratando-se de residentes e residentes equiparados, em viagens entre a Região Autónoma da Madeira e a Região Autónoma dos Açores: Vi = X - 119 euros, com X (menor ou igual que) Vms;

d)Tratando-se de estudantes, em viagens entre a Região Autónoma da Madeira e a Região Autónoma dos Açores: Vi = X - 89 euros, com X (menor ou igual que) Vms; Em que: Vi = Subsídio Social de Mobilidade; X = Custo elegível; Vms = Valor máximo do custo elegível para aplicação do subsídio (400 euros).

Artigo 4.ºRevogado

Condições de atribuição

1 -Só é atribuído subsídio social de mobilidade quando o valor do custo elegível seja superior aos montantes de referência que forem aplicáveis ao passageiro beneficiário, fixados na alínea c) do artigo 2.º da presente portaria.

2 -Para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, considera-se valor máximo os montantes de referência mencionados no número anterior.

3 -A atribuição do subsídio social de mobilidade tem como pressuposto a elegibilidade dos cidadãos beneficiários e o cumprimento das condições de atribuição e pagamento estabelecidas no Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho.

Artigo 5.ºRevogado

Prazo

1 -Para efeitos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho e sem prejuízo do previsto no número seguinte, o reembolso deve ser requerido pelo passageiro beneficiário, após o sexagésimo dia a contar da data da emissão da fatura ou da fatura-recibo e no prazo máximo de 90 dias a contar da data da realização da viagem de regresso.

2 -Quando o meio de pagamento utilizado não seja o cartão de crédito, o reembolso pode ser requerido pelo passageiro beneficiário, no dia seguinte após a realização da viagem e no prazo máximo de 90 dias a contar da data da realização da viagem de regresso.

Artigo 6.ºRevogado

Disposição transitória

Para efeitos do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, considera-se que os passageiros beneficiários realizaram as viagens até à data da entrada em vigor daquele decreto-lei quando tenham adquirido o bilhete de ida e volta antes da entrada em vigor do mesmo e tenham realizado pelo menos uma das viagens, nesse período.

Artigo 7.ºRevogado

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia 1 de setembro de 2015.