São revogadas:
a) A Portaria n.º 48/2016, de 22 de março, alterada pela Portaria n.º 198/2016, de 20 de julho, pela Portaria n.º 282/2017, de 25 de setembro, e pela Portaria n.º 99/2022, de 21 de fevereiro;
b) A Portaria n.º 351/2017, de 15 de novembro.