Artigo 23.º-A
Reconversão de espaços e aumento da capacidade
Data consultada: 05/07/2023.
Data anterior à redação mais antiga que temos
Este diploma está registado, mas esta data é anterior à redação mais antiga que temos para este artigo. Falta-nos o texto desse período, por isso não afirmamos se o artigo já existia nesta data.