É revogado o n.º 2 do artigo 12.º da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 07/10/2016
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/10/2016
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