1 -Os candidatos aos apoios previstos na presente portaria, sem prejuízo dos critérios de elegibilidade previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, devem reunir as seguintes condições à data de apresentação da candidatura:
a)Apresentar um Programa de Conservação Genética Animal ou um Programa de Melhoramento Genético Animal, aprovado pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV);
b)Encontrar-se legalmente constituídos;
c)Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade;
d)Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do presente artigo;
e)Ter a situação regularizada em matéria de reposições no âmbito do financiamento do Fundo Europeu Agrícola e de Desenvolvimento Rural (FEADER) ou do Fundo Europeu de Garantia Agrícola (FEAGA), ou terem constituído garantia a favor do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.);
f)Não ter sido condenados em processo-crime por factos que envolvem disponibilidades financeiras no âmbito do FEADER e do FEAGA;
g)Deter um sistema de contabilidade organizada ou simplificada nos termos da legislação em vigor;
h)No caso de entidades em parceria, apresentar o contrato celebrado, com a identificação das obrigações, deveres e responsabilidades das partes contratantes, a respetiva participação financeira, bem como a designação da entidade gestora da parceria;
i)Dispor de meios humanos e materiais de apoio necessários à realização das ações, diretamente ou através de outras organizações de criadores, com vista ao cumprimento do Programa de Conservação Genética Animal ou do Programa de Melhoramento Genético Animal.
2 -No caso de candidaturas em parceria, todos os parceiros devem reunir as condições estabelecidas no número anterior.
3 -A condição prevista na alínea d) do n.º 1 pode ser aferida até à data de apresentação do primeiro pedido de pagamento.