A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 19/11/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/11/2020
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/11/2020