Competem à Comissão Vitivinícola Regional Alentejana (CVRA) as funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos vinhos e produtos vitivinícolas com direito à IG «Alentejano», nos termos do n.º 1.º da Portaria n.º 1000/2008, de 4 de Setembro.
Artigo 12.º
Vigente desde: 27/12/2013
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Em vigor desde 27/12/2013