Sem prejuízo das competências do INFARMED de fiscalização do regime que regula o horário de funcionamento das farmácias, compete especialmente ao INFARMED a fiscalização do cumprimento das escalas de assistência farmacêutica e da sua elaboração.
Artigo 7 — Fiscalização
AlteradoVersão 2Vigente desde: 07/05/2026
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 07/05/2026
Portaria n.º 209/2026/1 - 1.ª Série(07/05/2026)
Alterado