Saltar para o conteúdo principal

Artigo 2.ºSubvenção mensal

AlteradoVersão 3Vigente desde: 02/10/2024

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 02/10/2024

Portaria n.º 238/2024/1 - 1.ª Série(02/10/2024)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 10/11/2023 a 01/10/2024

Comparar com a versão em vigor
Alterado

Versão 1

Em vigor de 21/05/2010 a 09/11/2023

Comparar com a versão em vigor