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Artigo 7.º

Afetação da receita

Redação registada como em vigor em 12/08/2016.

Esta redação foi substituída em 13/08/2016. Ver a versão consolidada

A afetação da receita proveniente da liquidação das contrapartidas devidas é a seguinte:

  1. a)Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial: 49%;
  2. b)A parte remanescente é distribuída conforme despacho proferido pela Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças.