Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º — Afetação da receita

AlteradoVersão 3Vigente desde: 01/01/2021
  1. 1 -A afetação da receita proveniente da liquidação das contrapartidas devidas tem a seguinte distribuição:
    1. a)50 % para o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial;
    2. b)5 % para a DGTF;
    3. c)45 % para a Receita Geral do Estado.
  2. 2 -A receita proveniente da liquidação das contrapartidas devidas pela utilização dos imóveis afetos à prossecução das atividades operacionais das Forças Armadas é afeta na sua totalidade para a Receita Geral do Estado.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 01/01/2021

Portaria n.º 309-D/2020 - 1.ª Série(31/12/2020)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 13/08/2016 a 31/12/2020

Portaria n.º 222-A/2016 - 1.ª Série(12/08/2016)

Comparar com a versão em vigor
Original

Versão 1

Em vigor de 14/09/2012 a 12/08/2016

Comparar com a versão em vigor
Comparar versões deste artigo