1 -São abertos concursos públicos para a selecção dos projectos referidos no artigo 1.º
2 -Compete ao Ministro da Cultura determinar o número de concursos para cada tipo de apoio a realizar anualmente.
Artigo 5.º — Concurso público
Vigente desde: 22/05/2000
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Em vigor desde 22/05/2000