1 -As candidaturas são apreciadas por um júri de selecção constituído por três ou cinco membros nomeados pelo Ministro da Cultura, sob proposta do ICAM.
2 -No despacho de nomeação é igualmente designado o presidente do júri.
Artigo 6.º — Júris
Vigente desde: 22/05/2000
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/05/2000