Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 2 — Taxa de remuneração(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 10/10/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 2 — Taxa de remuneração

   Versão 2 · em vigor desde 11/04/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Revogado

   Artigo 2 — Taxa de remuneração

   Versão 1 · em vigor desde 17/10/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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