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Artigo 24.ºCitação edital

RevogadoVersão 2Vigente desde: 20/09/2018
O anúncio relativo à citação edital previsto no artigo 240.º do Código de Processo Civil é publicado na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, acessível no endereço eletrónico https://tribunais.org.pt.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 20/09/2018

Portaria n.º 350-A/2025/1 - 1.ª Série(09/10/2025)

Revogado

Versão 1

Revogado de 26/08/2013 a 19/09/2018