A presente portaria estabelece o regime excecional de comparticipação dos dispositivos médicos para o apoio aos doentes ostomizados.
Artigo 1.º — Objeto
AlteradoVersão 3Vigente desde: 07/02/2024
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 07/02/2024
Portaria n.º 45/2024 - 1.ª Série(07/02/2024)
Alterado
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