Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 3 — Condições de utilização das quotas(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 14/02/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 3 — Condições de utilização das quotas

   Versão 2 · em vigor desde 16/12/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Revogado

   Artigo 3 — Condições de utilização das quotas

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/2014

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