A UCFE assegura a criação, manutenção e gestão do SIBA, bem como a produção de programa informático de apoio à criação de ficheiros formatados nas condições previstas na alínea a) do número anterior e cumpre todas as obrigações legais em matéria de proteção de dados pessoais, em particular as referentes à segurança da informação nas diferentes fases do tratamento de dados.
5.º
AlteradoVigente desde: 29/10/2023
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/10/2023
Portaria n.º 321/2023 - 1.ª Série(27/10/2023)