A UCFE garante, nos termos legais, o exercício dos direitos de informação e de acesso e assegura permanentemente à Comissão Nacional de Proteção de Dados todas as condições necessárias ao pleno exercício das suas competências de fiscalização do sistema.
6.º
AlteradoVigente desde: 29/10/2023
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/10/2023
Portaria n.º 321/2023 - 1.ª Série(27/10/2023)