O titular do cartão de cidadão só pode fazer uso da faculdade de reutilização de dados biométricos e biográficos em renovações não consecutivas, com exceção das renovações previstas no n.º 2 do artigo 7.
Artigo 7.º-A — Limite de renovações com reutilização de dados
Vigente desde: 20/06/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/06/2019