Artigo 5.º — Seguro profissional e de atividade

RevogadoVersão 2Vigente desde: 23/05/2014

As unidades de cirurgia de ambulatório devem contratar e manter em vigor um seguro de responsabilidade civil e profissional que cubra os riscos inerentes à respetiva atividade e exigir dos seus profissionais seguro de responsabilidade profissional válido.