A presente portaria entra em vigor no dia 10 de setembro de 2025.
Artigo 7.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 04/09/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/09/2025
A presente portaria entra em vigor no dia 10 de setembro de 2025.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/09/2025