É revogada a Portaria n.º 1325/2008, de 18 de novembro, alterada pelas Portarias n.os 1247/2009, de 13 de outubro, e 166/2012, de 22 de maio.
Artigo 45.º — Revogação
Vigente desde: 02/11/2018
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Em vigor desde 02/11/2018