1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a atribuição do apoio financeiro ao empregador depende da verificação, até 1 de dezembro de 2015, de um dos seguintes requisitos, relativamente a cada trabalhador objeto do apoio:
a)A renovação dos contratos de trabalho a termo certo dos trabalhadores abrangidos pelo Programa por um prazo mínimo de 12 meses, podendo, para este efeito, ser aplicável o regime de renovação extraordinária previsto no artigo 2.º da Lei n.º 76/2013, de 7 de novembro;
b)A conversão de contrato de trabalho a termo certo ou a termo incerto em contrato de trabalho sem termo;
c)(Revogada).
2 -A entidade empregadora deve garantir a frequência de formação profissional aos trabalhadores abrangidos pelo Programa.