São revogados os seguintes diplomas legais:
a) Portaria n.º 289/2012, de 24 de setembro, alterada pela Portaria n.º 68/2014, de 13 de março;
b) Despacho Normativo n.º 218/82, de 12 de outubro, alterado pelo Despacho Normativo n.º 254/82, de 5 de novembro e pelo Despacho Normativo n.º 16/83, de 19 de janeiro.