As organizações de produtores e respetivas associações têm como principais objetivos a concentração da oferta e a colocação no mercado da produção dos seus membros relativamente aos produtos para os quais se encontram reconhecidas.
Artigo 2.º — Objetivos
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Em vigor desde 08/07/2021
Portaria n.º 141/2021 - 1.ª Série(08/07/2021)
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