O prazo de apresentação de candidaturas é de 10 dias úteis contados da data da publicação do aviso de abertura no Diário da República.
Artigo 19.º — Prazo de candidatura
AlteradoVersão 2Vigente desde: 16/01/2026
Histórico de Alterações
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Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 16/01/2026
Portaria n.º 17/2026/1 - 1.ª Série(16/01/2026)
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