Os apoios previstos na presente portaria são concedidos de acordo com as condições previstas no Regulamento (UE) n.º 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, Regulamento (UE) n.º 1408/2013, da Comissão, de 18 de dezembro, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 2019/316, da Comissão, de 21 de fevereiro, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis.
Artigo 6.º — Auxílios de Estado
AlteradoVersão 2Vigente desde: 24/09/2019
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 24/09/2019
Portaria n.º 328/2019 - 1.ª Série(24/09/2019)
Alterado