A presente portaria entra em vigor no dia 28 de Março de 2004.
7.º — Entrada em vigor
RevogadoVigente desde: 17/03/2005
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 17/03/2005
Portaria n.º 259/2005 - 1.ª Série(16/03/2005)
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Versão 1
Revogado desde 17/03/2005
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