Os encargos com o pagamento dos apoios públicos previstos neste Regulamento são suportados pelas verbas inscritas em "Medidas de Adaptação da Frota de Pesca", no Orçamento de Investimento do IFAP.
Artigo 13.º — Cobertura orçamental
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Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 07/11/2013
Declaração de Retificação n.º 49/2013 - 1.ª Série(07/11/2013)
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